Termos e Condiçoes

1. Identificação do Prestador

Este website e a loja online lojadequitacao.com são operados por Noblesse Equestrian Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º PT518850420, adiante “Noblesse Equestrian” ou “Loja”.
Morada: Apartado 79 – 2665-998 Venda do Pinheiro
Email de apoio ao cliente: suporte@lojadequitacao.com
Telefone:: +351 912966042
Marca comercial registrada: Noblesse Equestrian.

2. Âmbito e Aceitação

1.1. Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website e a compra de produtos através da nossa loja online.
1.2. Ao aceder ao site e/ou realizar uma compra, declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e as políticas referidas (Política de Privacidade, Política de Devoluções, Política de Envios/Entrega e Política de Cookies), que fazem parte integrante destes Termos.
1.3. Se não concordar, não deverá utilizar o site nem efetuar encomendas.
1.4. Os Termos aplicam-se a consumidores (B2C) e, quando expressamente indicado, a clientes profissionais/empresas (B2B).

3. Definições Essenciais

• Consumidor: pessoa singular que adquire para fins não profissionais.
• Cliente Profissional (B2B): pessoa coletiva ou singular a adquirir para fins profissionais.
• Produtos: bens disponibilizados para venda no site.
• Contrato: compra e venda celebrada online entre o cliente e a Noblesse Equestrian.

4. Informação Pré-Contratual e Documentos Contratuais

4.1. Antes de concluir a compra, o consumidor recebe informação clara sobre: características essenciais do produto, preço total (inclui IVA), portes/custos de entrega, meios de pagamento, prazo de entrega e condições de devolução e garantia.
4.2. A finalização da encomenda implica aceitação dos Termos e das políticas referidas.
4.3. Recomenda-se a conservação dos Termos e da confirmação de encomenda para registo.

5. Registo, Conta e Conduta do Utilizador

5.1. Pode comprar com ou sem criação de conta. Se criar conta, deve manter as credenciais confidenciais e os dados atualizados.
5.2. Maioridade: ao comprar, declara ter, pelo menos, 18 anos ou autorização válida do titular das responsabilidades parentais.
5.3. Uso aceitável: é proibido utilizar o site de forma ilícita, enviar malware, publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório, de incitamento à violência, spam ou que infrinja direitos de terceiros.
5.4. Moderação (DSA): poderemos remover conteúdos ou restringir contas que violem estes Termos. Em tal caso, o utilizador será informado e poderá contestar a decisão por email (ver Secção 20).

6. Produtos, Disponibilidade e Imagens

6.1. As descrições procuram refletir com rigor as características dos produtos; pequenas variações de cor/tonalidade podem ocorrer consoante o ecrã.
6.2. A disponibilidade e prazos podem variar. Em rutura de stock ou atraso excecional, contactaremos o cliente para reagendar, substituir por produto equivalente (com acordo) ou reembolsar integralmente.

7. Preços, Impostos e Faturação

7.1. Os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação em contrário.
7.2. O preço total exibido no checkout inclui eventuais portes e encargos aplicáveis. Não serão cobrados custos não previamente apresentados ao cliente.
7.3. É emitida fatura de acordo com a legislação fiscal portuguesa. O cliente pode indicar NIF no checkout.

8. Pagamentos

8.1. Meios de Pagamento aceites:
— Cartão de crédito/débito;
— Referência Multibanco;
— MB Way;
— Transferência bancária (processamento após boa cobrança).
8.2. PayPal: de momento não disponível.
8.3. Em casos de suspeita fundada de fraude/abuso, poderemos recusar ou cancelar encomendas e solicitar verificação adicional.

9. Envio, Entrega e Risco

9.1. Transportadora: CTT Expresso (ou equivalente).
9.2. Âmbito geográfico: Portugal Continental e Regiões Autónomas (Açores e Madeira). Envios para a UE podem estar disponíveis opcional:“sob consulta”opcional: “sob consulta”.
9.3. Prazos de entrega estimados:
— Portugal Continental: 2 a 5 dias úteis, podendo estender-se até 10 dias úteis em situações excecionais (artigos por encomenda, picos de procura, condições logísticas).
— Ilhas: prazos superiores poderão aplicar-se.
9.4. Os prazos contam a partir da confirmação de pagamento e expedição. Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo, informaremos o cliente e este poderá manter, alterar ou resolver com reembolso.
9.5. Receção: recomenda-se verificar a embalagem no ato de entrega e reportar danos imediatos ao transportador e à Loja.
9.6. Perda/Risco: o risco transfere-se para o consumidor com a entrega física ao destinatário. Em extravio comprovado, asseguramos substituição ou reembolso.

10. Direito de Livre Resolução (Consumidores B2C)

10.1. O consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, a contar do dia seguinte ao da receção do bem por si ou por terceiro por si indicado.
10.2. Para exercer esse direito, deve comunicar a decisão inequívoca (por email ou carta) e pode usar o Formulário de Livre Resolução do Anexo A destes Termos (ou disponível em Envios, Trocas e Devoluções).
10.3. Devolução do bem: após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias, suportando os custos diretos de devolução (salvo indicação nossa em contrário).
10.4. Estado do bem: o consumidor pode manusear/inspecionar o bem como o faria numa loja física. É responsável por depreciação resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar natureza, características e funcionamento.
10.5. Reembolso: efetuado em até 14 dias após a nossa receção da comunicação de resolução, podendo reter até a receção dos bens ou a prova do envio. O reembolso inclui os custos de entrega padrão iniciais (se houver), exceto acréscimos por métodos de entrega mais onerosos escolhidos pelo cliente. Será utilizado o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.
10.6. Exceções legais: não há direito de resolução em, designadamente, bens confecionados por medida/personalizados; bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde/higiene, quando abertos após a entrega; gravações áudio/vídeo ou software selados, quando abertos; bens que, pela sua natureza, possam deteriorar-se rapidamente; jornais/revistas, etc. Se comercializarmos tais artigos, essa informação constará na página do produto.

11. Política de Devoluções e Trocas (Detalhe)

11.1. As regras práticas (morada de devolução, passos, documentação, prazos logísticos) estão detalhadas na nossa Política de Devoluções, que integra estes Termos.
11.2. Trocas comerciais (ex.: tamanho/cor): quando disponíveis, seguem procedimento análogo à devolução, podendo implicar custos de novo envio.
11.3. Fora do direito de livre resolução, aceitamos devoluções nos termos legais (ex.: falta de conformidade/garantia — ver Secção 12).

12. Garantia de Bens de Consumo (B2C)

12.1. Todos os bens novos vendidos a consumidores beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega.
12.2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, à reparação ou substituição do bem, dentro de prazo razoável. Se impossível/excessivamente oneroso, pode haver redução do preço ou resolução do contrato com reembolso.
12.3. Acionar a garantia: contacte-nos por email com descrição do defeito, n.º de encomenda e evidências (fotos/vídeos). Forneceremos instruções de recolha/expedição.
12.4. A reparação suspende a contagem do prazo de garantia. Para bens usados (se aplicável), pode ser acordado prazo inferior (mín. 18 meses) — tal deve ser expressamente comunicado antes da compra.
12.5. Garantias comerciais do fabricante, se existirem, acrescem à garantia legal.

13. Vendas a Clientes Profissionais (B2B)

13.1. Para clientes não consumidores, podem aplicar-se condições específicas (prazos de garantia, devoluções, responsabilidade), a constar em condições particulares de venda B2B ou propostas/contratos dedicados.
13.2. Salvo acordo expresso, não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias a B2B.
13.3. O foro para B2B poderá ser convencionado (ver Secção 22).

14. Ferramentas de Terceiros e Ligações Externas

14.1. O site pode disponibilizar integrações ou links de terceiros. Não controlamos nem garantimos conteúdos/serviços de terceiros e o uso é por conta e risco do utilizador.
14.2. Respeite os termos aplicáveis a cada serviço de terceiro.

15. Propriedade Intelectual

15.1. Conteúdos, marcas, logótipos, textos, fotografias e demais materiais do site são protegidos. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.
15.2. O utilizador assegura que qualquer conteúdo por si submetido não infringe direitos de terceiros e autoriza o seu uso/licenciamento pela Loja para fins de operação e promoção do serviço.

16. Limitação de Responsabilidade (sem prejuízo de direitos legais)

16.1. O site é fornecido “tal como está”. Envidamos esforços razoáveis para exatidão e disponibilidade, sem garantia absoluta de ausência de erros/indisponibilidades.
16.2. Na máxima medida permitida por lei e sem prejuízo dos direitos inderrogáveis do consumidor, a Noblesse Equestrian não responde por danos indiretos/mediatos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do site.
15.3. Nada nestes Termos exclui limitações proibidas por lei (v.g., garantia legal, responsabilidade por dolo).

17. Erros, Atualizações e Correções

17.1. Poderão ocorrer lapsos tipográficos, imprecisões ou omissões (descrições, preços, promoções, portes, prazos). Reservamo-nos o direito de corrigir/atualizar e/ou cancelar encomendas afetadas (com reembolso integral), informando o cliente.

18. Proteção de Dados e Cookies

18.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade
18.2. O uso de cookies rege-se pela Política de Cookies: URLURL.
18.3. Os dados de pagamento são processados com encriptação e por gateways certificados. Não armazenamos dados completos de cartões.

19. Alterações aos Termos

19.1. Podemos atualizar estes Termos. Sempre que as alterações forem significativas, procuraremos notificar utilizadores registados por email e/ou aviso no site, com antecedência quando possível.
19.2. O uso contínuo do site após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos novos Termos.

20. Transparência e Moderação (DSA)

20.1. Regras claras: as restrições a conteúdos/comportamentos constam nas Secções 5 e 15 e nesta Secção.
20.2. Notificação de conteúdos ilícitos: se detetar conteúdo/produto ilícito, reporte para suporte@lojadequitacao.com, identificando URL/capturas e motivo. Avaliaremos e atuaremos com prontidão (remoção/bloqueio quando apropriado).
20.3. Decisões de moderação: se removermos conteúdo seu ou restringirmos a sua conta, receberá justificação e poderá contestar via suporte@lojadequitacao.com. Analisaremos internamente a reclamação e responderemos com decisão fundamentada.

21. Reclamações, RAL e Livro de Reclamações

21.1. Apoio ao cliente: dúvidas/reclamações via suporte@lojadequitacao.com. Respondemos com brevidade e, no máximo, dentro de prazos legais aplicáveis.
21.2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org). Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
21.3. Plataforma ODR (UE): O consumidor pode usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
21.4. Livro de Reclamações Eletrónico: disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.

22. Lei Aplicável e Foro

22.1. O contrato é regido pela Lei portuguesa.
22.2. B2C: sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor (incluindo competência do tribunal do domicílio do consumidor), eventuais litígios serão submetidos aos tribunais portugueses competentes.
22.3. B2B: salvo acordo escrito em contrário, fica convencionado o foro da Comarca de Lisboa Oeste, com renúncia a qualquer outro.

23. Disposições Finais

23.1. Independência das cláusulas: a invalidade de alguma disposição não prejudica a vigência das restantes.
23.2. Não renúncia: a falta de exercício de direitos não implica renúncia.
23.3. Integralidade: estes Termos e políticas integradas constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto.

Última atualização:15/09/2025

Anexo A- Formulário de Livre Resolução (Consumidores)

(Copie e cole no seu editor de texto ou e-mail. Preencha e devolva este formulário apenas se desejar resolver o contrato)

— Destinatário: Noblesse Equestrian Unipessoal, Lda., Apartado 79 – 2665-998 Venda do Pinheiro – Portugal, email: suporte@lojadequitacao.com
— Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
— Encomendado em datadata / Recebido em datadata
— Nome do(s) consumidor(es):
— Morada do(s) consumidor(es):
— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel):
— Data: